Notícia

Mulher e Direitos Humanos

Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos do Estado de Alagoas
Quinta, 18 Julho 2019 17:15

NOTA DE APOIO DO CECD/LGBT DE ALAGOAS À UNILAB

CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CECD/LGBT-AL)

NOTA DE APOIO


UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (UNILAB)



Nós, cidadãos e cidadãs alagoano (as), reunidos (as) em Maceió, de 17 de julho, às 10h, como entidades de defesa de direitos da pessoa humana, por meio do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Pessoas Trans e Pessoas Intersexuais), vimos, à luz dos princípios instituídos a partir da Constituição Federal de 1988, apresentar, em conjunto e publicamente, a NOTA DE APOIO com compromissos em prol de uma Universidade Plural que garantam plena cidadania para todas e todos.
Que:
A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), criada em 20 de julho de 2010, através da lei 12.289, instituiu a UNILAB como Universidade Pública Federal.

A UNILAB assumiu uma missão grandiosa de integração multiterritorial, ligando vidas brasileiras a outros países, ofertando cidadania a todas as pessoas, independente a sua etnia, gênero, ou nacionalidade. A implantação do seu Campus na cidade de Redenção – Ceará foi uma forma de consolidar e reconhecer o pioneirismo desta cidade devido à abolição da escravatura em 1883. A proposta da UNILAB: integrar para desenvolver, se faz necessário para os avanços dos reparos que devolve à dignidade à pessoa humana.

A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, de acordo com a sua lei de criação, tem como objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisas nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, tendo como missão institucional específica formar profissionais e cidadãos para contribuir com a integração entre o Brasil e os demais estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), especialmente os países africanos e Timor Leste, bem como promover o desenvolvimento regional e o intercâmbio cultural, científico e educacional.

A UNILAB lançou na última terça-feira (9) edital com 120 vagas em 19 cursos de graduação nos campi do Ceará e da Bahia. Entre os cursos, estavam administração, agronomia, antropologia, ciências biológicas, enfermagem, história, pedagogia e química.

O objetivo do edital era aumentar a inclusão de pessoas transexuais, travestis, não binárias (que não se identificam totalmente como homem ou como mulher) e intersexuais (que possuem variação de caracteres sexuais incluindo cromossomos, gônadas ou órgãos genitais que dificultam sua identificação como totalmente feminino ou masculino).
A criação de vagas específicas para pessoas trans já vinha sendo adotada em outras universidades, mas seguindo o formato de cotas.

A instituição tem como premissa considerar o perfil local e regional, de profundas desigualdades sociais e econômicas, apontadas pelos indicadores da região Nordeste do Brasil e do Maciço de Baturité. Destaca-se, nesse sentido, a importância da educação, como elemento de indução de um processo de desenvolvimento sustentável.
Diante o exposto, consideramos:

- Que os direitos humanos e recentemente o combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero têm convocado a Organização das Nações Unidas (ONU) para uma maior atuação, posicionando-se por meio de documentos oficiais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), depois com o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (1966), a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções (1981), a Declaração que condena violações dos direitos humanos com base na orientação sexual e na identidade de gênero (2008), o Documento do Conselho de Direitos Humanos da ONU “Leis e práticas e atos de violência contra indivíduos com base em sua orientação sexual e identidade de gênero discriminatória” (2011) e também o Estudo “Born Free and Equal” (Livres e Iguais), do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (2012);

- Que no âmbito das Organizações dos Estados Americanos (OEA), há posicionamentos e resoluções quanto à promoção e à defesa dos Direitos Humanos e da garantia e proteção da livre orientação sexual e identidade de gênero, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), a Resolução 2435 – “Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero” (2008), que desde então vem sendo repetida e ampliada nos anos seguintes até hoje na Assembleia da OEA (inclusive por iniciativa do Brasil);

- Que a OEA, em pelo menos dois comunicados, já condenou o Brasil por violações de direitos de pessoas LGBTI: o primeiro comunicado pelo assassinato em 28 de junho de 2012 do adolescente gay Lucas Ribeiro Pimentel, vítima de roubo (foi espancado, empalado e ainda teve os olhos perfurados) e o segundo pelo assassinato brutal de duas mulheres trans em agosto de 2012, sendo que uma delas foi queimada e a outra apunhalada.

- Que tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos já tem tratado dos problemas decorrentes de violação dos direitos das pessoas LGBTI. Dos casos, destaque para: “Atala Riffo y Ninas vs Chile” (2012), “Duque vs. Colombia” (2016) e “Flor Freire vs. Equador” (2016).

- Que o Brasil, atualmente, responde perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos por acusação de homofobia institucionalizada por parte do Poder Judiciário em não processar corretamente a violência sofrida por André Baliera (2012), agredido barbaramente por dois homens em São Paulo (crime classificado apenas como lesão corporal e não tentativa de homicídio por homofobia).

- Que a Constituição Brasileira de 1988 estipula que o Brasil atuará pela prevalência dos Direitos Humanos (art. 4o, II);

- Que o catálogo de Direitos Fundamentais não está restrito ao que dizem a Constituição e as leis, mas deve ser considerado um catálogo aberto à inclusão de novos direitos e de novos sujeitos de direito (art. 5o, §2o); que as violações aos direitos fundamentais devem ser criminalizadas (5o, XLI) e que se garanta a isonomia de tratamento e igualdade de direitos para se alcançar a plena cidadania.

Sendo a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) a primeira instituição de educação superior e pública a admitir uma docente Doutora e travestis Luma Nogueira de Andrade no seu quadro de colaboradores. Filha de agricultores analfabetos do município de Morada Nova, interior do Ceará, Luma Nogueira de Andrade enfrentou desafios e preconceito até chegar o dia de receber das mãos da reitora da Unilab, Nilma Lino Gomes, o termo assinado de sua posse, em 11 de dezembro de 2013.

Os velhos filósofos gregos lançaram, há tempos, alguns dos elementos do projeto de autonomia coletiva e individual que deveriam permear as nossas democracias atuais. “Se quisermos ser livres, ninguém pode dizer-nos o que devemos pensar”, resumiu o filósofo grego do nosso tempo Cornelius Castoriadis.

Não poderíamos terminar a NOTA DE APOIO sem mencionar nossa perplexidade com a recusa o uso AUTORITÁRIO DO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO, que arbitrariamente vem conduzindo a gestão de uma nação DEMOCRÁTICA. Repudiamos seu pensamento torpe, publicado no último dia 16 de junho em sua conta do twitter, com intervenção do MEC pela suspensão imediata do edital e sua anulação a posterior.

Este episódio ilustra duas visões antagônicas de liberdade que disputam o espaço público no país: uma, dos monopólios midiáticos que, muitas vezes, não se recusam a lançar mão da censura e da interdição para fazer prevalecer uma única voz, mesmo quando em confronto com a Constituição brasileira; outra, defendida pelas universidades públicas, onde a liberdade de pensamento e o direito ao contraditório constituem a base da produção de conhecimento científico e de uma cultura democrática.

A violação de direitos humanos relacionada à orientação sexual e identidade de gênero constitui um padrão em todo o mundo, envolvendo variadas espécies de abusos e discriminações. Tais violações incluem desde a negação de oportunidades de emprego e educação, discriminações relacionadas ao gozo de ampla gama de direitos humanos até estupros, agressões sexuais, tortura e homicídios, e tendem a ser agravadas por outras formas de violência, ódio e exclusão, baseadas em aspectos como idade, religião, raça, cor, deficiência e situação socioeconômica (BRASIL, 2007).

Reivindicamos uma nação livre, justa e solidária, como expresso na Constituição Federal e que possa se materializar nas ruas e na vida de todas as pessoas LGBTI+, garantindo a igualdade de direitos com os demais cidadãos brasileiros. Uma sociedade menos excludente e mais acolhedora, sem discriminação, estigma e violência em razão da orientação sexual e ou de identidade de gênero de uma pessoa. Um espaço melhor para todas e para todos.

Esta NOTA DE APOIO é, portanto, a expressão do nosso ativismo: pacifista, plural, inclusivo, democrático e que visa ao respeito às liberdades individuais, aos direitos fundamentais.