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Lei Maria da Penha
Convenção Brasileira dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Lei Brasileira de Inclusão
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Decreto nº 7802- Regulamentação do Bolsa-Atleta
Lei do Passe Livre para transportes interestaduais
Lei Nº 6370 DE 17_03_2015 - Dispõe sobre a Gratuidade dos Transportes Públicos Municipais
Lei que reconhece Libras no sistema educional brasileiro
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