Notícia

Mulher e Direitos Humanos

Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos do Estado de Alagoas
Quarta, 29 Maio 2019 19:30
IDENTIDADE DE GÊNERO

Aluno conquista, com a ajuda da Semudh, o direito de usar o nome social no cartão de estudante

O estudante de técnica em artesanato do Instituto Federal de Alagoas, Lírio Barbosa, precisou recorrer ao MPE para ter seus direitos garantidos

O decreto Estado de Alagoas 5.8187/2018 adota nome social em documentos de identidade por meio do reconhecimento da identidade de gênero O decreto Estado de Alagoas 5.8187/2018 adota nome social em documentos de identidade por meio do reconhecimento da identidade de gênero Cortesia
Texto de Ana Cristina Sampaio

O artista visual, Lírio Barbosa dos Santos, estudante Técnico em Artesanato do Instituto Federal de Alagoas (Ifal) precisou recorrer ao Ministério Público Estadual (MPE/AL) para ter seu direito efetivado na escolha do uso do nome social em seu documento de identificação do cartão de estudante, emitido pela Transpal. Lírio solicitou a intervenção da Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), por meio da qual, oficiou o MPE sobre a negativa da Associação dos Transportadores de Passageiros do Estado de Alagoas (Transpal) de inclusão do nome social no documento que dá acesso à meia entrada e ao passe estudantil.

A lei federal 13.460/2017 garante a igualdade no tratamento aos usuários do serviço público, vedado qualquer tipo de discriminação, bem como o decreto do Estado de Alagoas 5.8187/2018 dispõe sobre o uso do nome social e reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito na administração estadual pública direta, autárquica e fundacional. Além de que, segundo o superintendente de Políticas para os Direitos Humanos e Igualdade Racial, Mirabel Alves, da Semudh, esse direito também está garantido na resolução interna 17/CS do Ifal, que prevê a inclusão do nome social como o único a ser considerado em todos os documentos do estudante.  

O Ministério Público se posicionou, no começo deste mês, favorável ao pleito do aluno e determinou que a Transpal tem até 30 dias para fazer a emissão do cartão do estudante considerando o nome social.  

Para Lírio Barbosa, o respeito ao gênero de cada indivíduo é um dever de todos os cidadãos. “Em Alagoas, sou a primeira pessoa a assumir publicamente a não binariedade para legitimar não só a minha existência e sim a de toda uma população "Pró LGBT" que ainda não tem direitos civis básicos. Hoje procuro os serviços jurídicos da Semudh por compreender que estou atuando para que futuramente essas situações opressoras desrespeitosas e violentas contra pessoas não binárias sejam erradicadas. Ainda não conseguimos retificação de gênero, mas o uso do nome social é legítimo e está em vigor em todo o estado”, afirma.

Lírio também defende a criminalização da LGBTfobia como ferramenta de enfrentamento ao preconceito. “Me afirmo "artivista" queer*justamente pela aversão social, não tenho direitos civis básicos legitimados. Enquanto a LGBTQIfobia não for criminalizada em nosso país continuarei no enfrentamento solicitando via Ministério Público o que deveria ser legitimado por direito igualitário. O Brasil é um estado laico. A sociedade precisa compreender que a subjetividade de uma pessoa é legítima e deve ser respeitada”, completa.

A Semudh tem em sua missão, por meio da superintendência de Políticas para os Direitos Humanos e Igualdade Racial, atender às demandas dos cidadãos e cidadãs que necessitam acessar diversos direitos tais como: garantia do uso do nome social e outros direitos do movimento LGBT, além da redução de danos em processo de vitimização de preconceito racial, de orientação sobre direitos dos povos tradicionais, como os ciganos, indígenas e quilombolas.

*Queer é um termo "guarda-chuva" proveniente do inglês usado para designar pessoas que são colocadas à margem da sociedade por não seguirem o padrão da heterossexualidade ou do binarismo de gênero.